Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

CDA vale apenas com valores discriminados

Souza Cruz se livra de danos morais

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

MPF consegue suspender indenização milionária à família Dalcanale

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

STJ esclarece informações da imprensa sobre responsabilidade de Banco por defeito em imóvel

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS

Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

A Reforma Trabalhista no Brasil

Considerações da colunista Gisele Leite.

A importância dos incentivos fiscais em P&D para o desenvolvimento de países na América Latina

Por Andressa Melo e Katherine Manrique

Reflexões sobre a Lei n° 14.230/2021 e o Futuro da Advocacia

A Lei n° 14.230/2021 alterou a Contestação em ações de improbidade, visando agilizar processos, mas suscitando dúvidas sobre sua eficácia. Advogados enfrentam o desafio de adaptar estratégias de defesa diante das mudanças, exigindo atualização e compreensão das nuances processuais.

Quais são as principais alterações da nova Lei de Licitações?

Lei que passou a vigorar em 2024 altera regras da Lei Federal 8.666/93, que regia as licitações e contratos realizadas pelas Administrações Públicas

É possível regularizar imóvel que não possui matrícula no Cartório do Registro de Imóveis, inclusive por Usucapião?

Mesmo com uma Certidão de “NADA CONSTA” do RGI pode ser plenamente possível a regularização de imóveis via Usucapião (tanto Judicial quanto Extrajudicial).