Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Dona de casa recebe seguro de motorista não habilitado

Sentença condenatória. Artigo 312 c/c artigo 327, parágrafo segundo, ambos do CPB. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento da pena. Fixação da pena-base.

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Indenização por danos morais. Fatos não comprovados. Improcedência do pedido. Ônus da prova

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