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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:07
Penal. Apelação criminal. Dolo de apropriação. Prescrição retroativa.
Prescrição. Cálculo defensivo que desconsiderou a data do recebimento da denúncia como marco interruptivo (art. 117 do CP).
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Lesão corporal praticada com violência doméstica. Denúncia não recebida ante a retratação.
Manifestação sobre o recebimento da denúncia que se impõe, pelo togado singular, sob pena de supressão de instância.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:22
MPF apresenta nova denúncia contra Arruda por falsidade ideológica
O governador é acusado de inserir informações falsas em quatro documentos sobre o recebimento de dinheiro de Durval Barbosa
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Junho de 2025 - 09:58
Consórcio imobiliário para comprar veículo? Por que isso não é permitido
Existem finalidades específicas de cada modalidade de consórcio. Há um alerta sobre os riscos de uso indevido da carta de crédito
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 14:15
Proposta veta dinheiro público em espetáculos privados
O texto proíbe igualmente o uso de recursos públicos em práticas que estimulem o uso indevido de drogas ou crimes contra a dignidade sexual
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:50
Dano moral negado e suspeita de crime contra propriedade intelectual
TJ rejeitou pedido de indenização feira por uma mulher que alegou uso indevido de imagem. Ficou
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 12:30
STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos
Com esta nova regra o prazo para reclamar judicialmente a restituição do pagamento indevido de tributo diminuiu de dez para cinco anos
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 13:30
Autor que teve obra usada em comercial, sem autorização, será indenizado
A emissora fez uso indevido de uma das músicas do autor como trilha de um comercial do Hotel Fazenda Boqueirão, de Lages
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 17:52
TSE anula condenação de Garotinho e determina o retorno do processo à 1ª instância
Tribunal havia declarado Garotinho inelegível em razão de condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 19:41
CNJ arquiva pedido da OAB/RJ sobre uso de terno e gravata em tribunais
O pedido, segundo o conselheiro, foi considerado indevido já que o CNJ não tem competência para mudar ou mesmo confirmar ato de seccional da OAB.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Julho de 2020 - 10:23
Facebook e Instagram estão pagando direitos autorais de "lives"
Até Setembro a distribuição é indireta portanto o autor sem tanto reconhecimento continuará com recebimento de forma não muito justa.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:18
Aplicativo de mensagens é condenado a pagar indenização após golpe
Além dos danos morais, as outras duas vítimas também farão jus ao recebimento de indenização por danos materiais.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:00
Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 15:10
Câmara mantém sentença que negou pedidos do reclamante por inépcia da inicial
Tribunal negou ao trabalhador o recebimento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos por não ter o necessário pedido
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 13:44
Nova Lei anula pleito de professor
Desde outubro de 2001, não mais há que se falar em recebimento da gratificação assegurada pelo artigo 54, da LC
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Março de 2011 - 10:27
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento de direito cumulada com indenização.
Servidores inativos que receberam por aproximadamente seis anos determinada rubrica. Posterior constatação de erro no pagamento. Recebimento de boa-fé.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 14:41
Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte
Quando não houver interesse no recebimento, o empregador deve colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:43
Acusado de desviar R$ 241 milhões em dinheiro público consegue habeas corpus no Supremo
A prisão preventiva de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2004 - 08:01
Permanência em área de abastecimento dá direito a periculosidade
O direito do trabalhador ao recebimento da periculosidade foi reconhecido pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
