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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 09:00
Coelce pode cortar energia de município inadimplente, mas deve preservar serviços essenciais
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) poderá suspender o fornecimento de energia elétrica do município de Reriutaba, caso a conta de energia de R$ 432,5 mil não seja paga.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2004 - 07:03
Convenção coletiva pode prevalecer sobre jurisprudência do TST
Quando a convenção coletiva de trabalho estabelece condições mais benéficas ao trabalhador, ela prevalece sobre a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2004 - 09:02
STJ suspende curso de ação contra ex-prefeito de Bauru (SP)
A ação penal contra o ex-prefeito de Bauru (SP), Antônio Izzo Filho, em trâmite na Primeira Vara Criminal daquela cidade, está sobrestada.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:33
Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
Deputado afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2022 - 09:28
Mantida condenação de dois acusados de sequestro após encontro marcado em aplicativo
Vítima foi extorquida e levada a cativeiro.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:39
Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 12:19
Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS
Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2020 - 17:10
Estado de SP não pode cobrar valores de bolsa de mestrado de estudante
A Decisão é da juíza de Direito Patrícia Persicano Pires, da capital.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 17:36
Administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção se prevista no contrato
Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2018 - 15:59
Médico não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de serviços hospitalares
Na decisão, a magistrada reconheceu que o médico prestava serviços eventuais para a empresa, não configurando, portanto, relação empregatícia.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2018 - 11:04
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 17:03
Vendedor receberá diferenças de comissão paga, mas não declarada no contracheque
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 16:38
Postagem de jornalista no Facebook narrando denúncia contra prefeito não é ofensivo
Para TJ/SP, é "inegável a função social da atividade informativa da imprensa".
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 17:08
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada pelo Estado de Rondônia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2016 - 15:49
Agravo de Instrumento. Sistema de Peticionamento Eletrônico
Recurso de Revista interposto sob a Égide da LEI Nº 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 17:15
Justiça determina o pagamento de seguro de vida em decorrência de um acidente de trânsito
A empresa administradora deve fazer o pagamento à viúva do segurado
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 16:03
Fazendeiros são condenados a indenizar trabalhador pela falta de banheiro em local de trabalho
Justiça do Trabalho em Minas concluiu que patrões não ofereciam condições mínimas de privacidade e higiene para os empregados que faziam necessidades no mato
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 09:45
De acordo com o STJ é legal a contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 12:30
Operação Lava Jato: TRF4 nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada
Para o juiz Brunoni, a complexidade dos fatos e o extenso conjunto de provas desaconselham o deferimento do habeas corpus
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 16:55
Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado
O pagamento da gratificação, ainda que por curto período, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, tornando-se direito adquirido
