Lei nº 13.115, de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Direitos Morais do Autor importância

Continuando falar da importância dos direitos morais do autor com dois casos concretos.

O que é competência tributária?

Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos.

RFB reconhece prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação

O presente artigo discorre sobre o reconhecimento de prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação pela RFB.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra

Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000.

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral

CNDL questiona aumentos de custas processuais no Rio Grande do Norte

A norma questionada teria criado, ainda, uma taxa de fiscalização e um fundo de compensação dos registradores civis de pessoas naturais.

Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares

O recurso foi interposto no STJ pela Oncoclínica São Marcus S.A. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

Governo pode aliviar carga tributária das MPEs por meio de taxação proporcional

Controladoria Interna em fundações instituídas e mantidas pelo Estado

A Constituição Federal trouxe inúmeras inovações que não foram implementadas imediatamente pelas instâncias governamentais competentes, dentre as quais merece ser destacada a necessidade de implantação de sistemas de controle interno no âmbito da administração pública.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

O entendimento é da Terceira Turma.

Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível

A decisão foi unânime.