É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Juiz reconhece rescisão indireta pedida por trabalhador

Advogado acusado de pertencer ao PCC quer cumprir prisão preventiva em regime domiciliar

STJ mantém decisão do TJMT para indenizar empresa

Consta dos autos que a empresa pagou em duplicidade o ICMS em virtude de uma ilegalidade praticada por servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com funcionários do banco e da própria Mitsui.

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Aprovado projeto que proíbe ingestão de álcool por motoristas

Segurado que teve benefício do INSS negado é indenizado

Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Adicional de insalubridade.

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

Pagamento das custas deve observar prazo

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

Empate garante retirada de fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade