Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia civil. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual.

ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão.

Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral

Deputados apresentam PEC para autorizar prisão em segunda instância

presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

O RE, o STF e a competência para lhe atribuir ou lhe retirar efeito suspensivo

recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97). Prazo. Ajuizamento. Representação. Inexistência. Ofensa à lei. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Recurso improvido.

Trâmite de ação penal é suspenso por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública

(STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a

Devedor pode consignar parcelas vencidas durante revisão

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo

Vivo deve pagar participação nos lucros de forma proporcional

O Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma ex-empregada da empresa de

Turma nega pedido de indenização de ex-senador contra o Correio Braziliense

decisão da Turma foi unânime e não cabe mais recurso ao Tribunal.

Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

(STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

anterior à vigência da Lei Revogatória. Pensão devida. Recurso conhecido e improvido.

Mesmo sem vínculo empregatício, depiladora conquista direito a indenização por danos morais

Turma majorou a indenização de R$ 3 mil reais para R$ 10 mil reais que deverá ser paga a trabalhadora que era ofendida pelo proprietário do salão onde trabalhava

SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado

O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas

Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios

A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS

IAB quer participar de julgamento sobre efeitos de decisão definitiva após posição contrária do STF

instituições jurídicas do julgamento, no dia 15 de dezembro, do Recurso Extraordinário (RE) 955.227

Mantida liminar a candidatos que questionaram exame psicológico

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve o indeferimento de um recurso de apelação

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Obrigação de fazer.

unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos