Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Recurso Extraordinário (RE) 573675

Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral

Deputados apresentam PEC para autorizar prisão em segunda instância

presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

apelar de sua condenação, o recurso não deveria ser analisado pela Justiça. A decisão foi tomada no

Violação de direito autoral. Absolvição. Princípio da intervenção mínima e da adequação social. Deformação do sistema jurídico vigente.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO contra

Trabalhador com doença cardíaca grave será reintegrado no emprego

Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar (não conhecer) o recurso de revista da empresa.

Preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito. Mérito: entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária.

Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STF, STJ e desta corte. Apelação conhecida e improvida.

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Violação do art. 896 da CLT. Recurso de revista mal conhecido. Dano moral. Ausência de prequestionamento.

, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema Responsabilidade Civil , por violação do artigo 159 do Código Civil de 1916.

Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.

Recurso conhecido e no mérito improvido. Autoria e materialidade comprovada. Conjunto probatório

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97). Prazo. Ajuizamento. Representação. Inexistência. Ofensa à lei. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Recurso improvido.

Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas

Santander S/A que teve seu recurso ordinário declarado deserto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª

Trâmite de ação penal é suspenso por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública

(STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a

Devedor pode consignar parcelas vencidas durante revisão

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo

Vivo deve pagar participação nos lucros de forma proporcional

O Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma ex-empregada da empresa de

Turma nega pedido de indenização de ex-senador contra o Correio Braziliense

decisão da Turma foi unânime e não cabe mais recurso ao Tribunal.

Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

(STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

anterior à vigência da Lei Revogatória. Pensão devida. Recurso conhecido e improvido.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

da rescisão contratual, ainda que por justa causa. Recurso a que se nega provimento.