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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Crime previsto no art. 229 do CPB. Litispendência. Inocorrência. Casa de prostituição. Delito caracterizado nos autos. Costume e tolerância do poder público.
Não-exclusão da ilicitude ou da antijuridicidade - Condenação mantida - Recurso desprovido
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2004 - 07:02
TST afasta direito de metalúrgicos capixabas a reajuste de 41,27%
O relator do recurso do sindicato na SDI-1 foi o ministro Luciano de Castilho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Enquadramento sindical. Empresa de entregas rápidas com utilização de motociclista.
Recorre a primeira reclamada da sentença de fls. 248/254, que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 12:31
Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções
Segundo o ministro, apesar de o ato coator comportar agravo de petição, na forma do artigo 897, ?a?, da CLT, ?tal remédio jurídico não se revelaria eficaz para proteger o direito líquido e certo da empresa em ter penhorado seus bens no limite da execução por quantia certa?
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 11:07
Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 09:54
Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD
No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 17:46
Corte rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência
Em seu voto, seguido pela unanimidade do colegiado, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a discussão sobre eventual ilegitimidade da Funcef e da Petros para atuar na ação não justifica paralisar o seu andamento.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que considerou inaplicável a regra do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e reconheceu o direito do segurado a ter seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2020 - 09:18
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 15:52
Habeas Corpus. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
Não reconhecimento dos tipos qualificados pelos jurados. Apelo da acusação.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2019 - 12:00
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 16:30
O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo
debruça na análise do Recurso Especial nº 1.493.125/SP como paradigmático precedente de exame da
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 17:07
TRF-4 nega recurso e mantém pena de José Dirceu em mais de 30 anos na Lava Jato
Seis desembargadores votaram pedidos da defesa do ex-ministro contra pena de 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no esquema de irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 12:42
TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março
lavagem de dinheiro. Como decisão foi unânime, recurso apresentado apenas pede esclarecimentos sobre a sentença e não pode mudar resultado.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 15:03
TRF-4 nega outro recurso da defesa de Lula contra bloqueio de R$ 16 milhões no processo do triplex
Tribunal já havia mantido o bloqueio em outra decisão. Defesa ainda pode entrar com um novo recurso no caso.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:12
O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE
da pessoa jurídica considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.637.62-PE, assunto este que
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:40
Recurso Extraordinário 593.727/STF: vitórias do poder de investigação do Ministério Público e das prerrogativas da Advocacia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2014 - 12:10
Agravo em recurso de embargos da reclamada. Prescrição. Exercício simultâneo da atividade de jornalista com a de radialista.
Rescisão indireta. Redução de anúncios publicitários no programa do autor. Redução salarial.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 15:30
Defesa de Pedro Henry apresenta novo recurso e alega que Supremo ?estava com um ministro a menos?
Embargos infringentes levam a uma nova análise dos crimes e que podem reverter condenações de réus considerados culpados por margem apertada
