Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária

A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional

moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido

Os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade como estertores combativos ao Nepotismo

, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como estertores

STJ mantém afastamento do presidente da Assembleia Legislativa do AP

De acordo com a decisão, a suspensão dos trabalhos da CPI é precária e provisória, não provocando lesão ao interesse público

Índios são punidos com multa por autorizar filho a pilotar moto

No julgamento de apelação, os desembargadores entederam que os índíos estão integrados à sociedade e devem seguir as leis.

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Câmara gasta R$ 19 milhões por ano com moradia de deputados

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração

Destaques à Portaria nº 1.274/2016 do Ministério da Saúde e sua relevância para a Concreção do Direito à Alimentação Adequada

orgânico-administrativa. Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos

In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Da Tutela dos Monumentos Naturais: Comentários Inaugurais sobre a Lei nº 9.985/2000

de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Estudante de medicina da FPP (PR) não pode se formar antes de concluir curso

O relator do caso na corte considerou que, apesar da excepcional necessidade de profissionais da saúde durante a pandemia de Covid-19, não compete ao Poder Judiciário avaliar a capacidade técnica de acadêmicos.

Número de trabalhadores escravos resgatados diminui, diz comissão

Embora esse tipo de crime esteja associado a atividades agrícolas, a CPT aponta que 914 pessoas foram resgatadas trabalhando na construção civil só em 2013

Estado deve fornecer medicamento a adolescente sem formalidade

Os trâmites formais e burocráticos não podem servir como obstáculo à missão do poder público no que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos a paciente portador de doença grave e cujo atendimento enseja urgência.

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores remuneratórios, dos titulares de cargos comissionados de Direção Superior de Departamento ? DSD.

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários