Ex-prefeito de Trairão é acusado por crime e improbidade administrativa

O MPF/PA denunciou o ex-prefeito e o ex-tesoureiro municipal por desvio de recursos que deveriam ter sido aplicados em estradas de assentamentos

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Comprovação. Condenação. Recursos improvidos.

Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

A reforma da Reforma Trabalhista

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Nova lei de improbabilidade administrativa facilitará o retorno de pessoas sérias ao serviço público

Por João Celestino Corrêa da Costa Neto.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.

Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa

Reforma Política

Propostas aprovadas pela entidade máxima da advocacia

A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal

por ato de improbidade administrativa e aplicou a sanção de perda dos direitos políticos

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel. Servidão Administrativa

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel.

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Desburocratização Estatal como meio de aplicabilidade do Princípio da Eficiência Administrativa

O escopo do presente é analisar a desburocratização estatal e a correlação com o princípio da eficiência administrativa.

Indenização por danos materiais e morais. Assédio moral. Abuso de direito. Perseguição administrativa e angústia financeira.

Ao de f. 1083/1084, que adoto, acrescento que o MM.º juízo de origem rejeitou as preliminares de incompetência material, coisa julgada e ilegitimidade passiva, e acolheu a prescrição relativamente a todos os pedidos formulados pelo autor na exordial, extinguindo-se, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Administrativo. Improbidade administrativa.

Carta-convite. Modalidade de licitação inadequada. Licitante vencedora. Quadro societário. Filha do prefeito.

Da infração administrativa continuada

Processual civil e ambiental. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada. Manutenção de aves silvestres em cativeiro.

Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa