Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

TJ arbitra indenização entre Caixa Seguros e segurados

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Lula: eu penso no Carnaval, e não no Ministério

Ministro do STF acusa ex-ministro de lobby

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Mulheres de presos protestam contra corte de visitas em SP

Interdição de estabelecimento prisional

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Festa de quinze anos. Adiamento em razão de caso fortuito.

Falecimento de parente. Resolução do contrato. Devolução de valores pagos, com retenção do valor da multa contratual.

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

O ensino universitário brasileiro

Manoel Silva da Silveira é acadêmico do curso de Direito da Unijui, campus Santa Rosa/RS. E-mail: [email protected]

Abono do BASA não possui natureza salarial

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso