STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Conheça o provável teor das sete primeiras súmulas vinculantes do Supremo

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Pesquisa revela o pensamento da magistratura

Médico ganha ação por dano moral contra filhas de ex-cliente

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Ellen: fim de férias forenses não beneficia celeridade judicial

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Em três dias de esforço concentrado, Senado aprova 30 matérias

Em mais de 19 horas reunidos em Plenário entre os dias 4 e 6 de setembro - no período chamado pelos parlamentares de "esforço concentrado" -, os senadores aprovaram 30 proposições, entre projetos de lei, de decreto legislativo, requerimentos e uma medida provisória.