Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Aplicação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto

Habeas corpus

Medida Provisória 1.185/23: reflexos sobre mudanças no benefício de ICMS

Se MP for convertida em lei, benefício especial do crédito presumido pode ser eliminado a partir de 2024.

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

Previdenciário. Aposentadoria Rural por Idade. Segurado Especial

Atividade Urbana. Prazo curto e anterior ao período de carência.

Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU.

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

PEC extingue regime único de servidor e recria emprego público

-RO), que extingue o regime jurídico único na administração pública.

Recurso especial. Ex-diretor de banco.

Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores. Natureza de poupança previdenciária.

Recurso especial e recurso extraordinário retidos

Carlos Roberto Souza da Silva - O autor é Acadêmico de direito pela faculdade de direito de Sete Lagoas-MG - 4.º ano

Dois empregos públicos e aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Cônjuge. Herdeiro necessário. Regime de separação convencional de bens

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Tributário e processual civil. Recurso especial

Ausência de Violação ao Artigo 1.022, II, do CPC⁄2015. Benefício fiscal estadual de ICMS.

Sou médico, tenho direito à aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Direito Civil. Recurso Especial. Previdência Privada

Suspensão do Cumprimento de Sentença.

Fui professor vinculado a regime próprio, esse tempo conta como magistério no regime em que vou me aposentar?

Entenda como a contagem de tempo de contribuição em diferentes Regimes Próprios pode ser válida para aposentadoria

Constitucional. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.