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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 09:36
TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
Para a Fazenda paulista, o fato de o veículo ter sido arrematado não seria causa da exclusão do crédito tributário decorrente do IPVA, e a baixa na documentação impediria a cobrança do imposto pelo fisco
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 21 de Junho de 2022 - 15:46
Direito à saúde e o STF
objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 11:37
Previdência Social: uma análise acerca das Regras de Filiação, Inscrição e seus Benefícios
ao regime geral da previdência, ou aos ouros tipos de benefícios estabelecidos na legislação vigente
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:02
Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010
, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30
Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 15:20
Prescrição extingue crédito de IPTU
A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:26
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 09:49
Férias de trabalho intermitente devem integrar cálculo previdenciário, diz Receita
Solução de consulta da Receita aborda tema que ainda não é consenso nos tribunais superiores; caso com repercussão geral não foi julgado pelo STF.
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Doutrina » Internacional Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Abuso dos Tratados contra a dupla tributação internacional
Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: [email protected].
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2023 - 17:36
Tributação de software no Brasil: Definições e Incertezas
Por Lucas Zapater Bertoni.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 16:04
Ação de cobrança de contribuição sindical rural.
Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação pessoal do devedor.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:23
Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF
Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 17:24
Fundação gaúcha continua com bens indisponíveis
De acordo com as investigações, que levaram à abertura de processos contra autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius, cerca de R$ 44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Março de 2018 - 12:04
Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal
as normas gerais sobre o sistema simplificado, bem como as vedações à opção pelo regime. Nesse
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 11:41
Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade
É fato que o período do regime ditatorial militar, no Brasil, foi caracterizado fortemente pela
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 09:51
Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio
O presente artigo versa uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa da qual buscou-se apresentar e analisar através de uma leitura presente na literatura, assuntos relativos ao princípio constitucional da não limitação ao tráfico de pessoas e bens, além da natureza jurídica do pedágio por meio da análise do entendimento doutrinário. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em três esforços: apresentar brevemente a atividade tributária nacional, bem como suas principais limitações, analisar a figura do princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, e discutir a natureza jurídica do pedágio por meio do entendimento doutrinário e jurisprudencial nacional. O material empírico produzido por meio da análise de Livros e artigos conferindo assim aporte teórico, metodológico e bibliográfico para a pesquisa. Tem-se como objetivos, discutir acerca da atividade tributária nacional e suas limitações, mais especificadamente em relação ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, buscando ainda definir a natureza jurídica do instituto de pedágio frente a doutrina e o entendimento dos tribunais superiores. A conclusão resta claro, dado ao exposto, que a atividade tributária nacional apresenta grande relevância para o Estado brasileiro, sendo evidente uma série de limitações; quanto ao pedágio, nota-se que o mesmo se encontra totalmente em conformidade com a lei, e que atualmente em decorrência do entendimento do STF, é considerado como uma espécie de preço público, mais precisamente uma tarifa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 11:47
Considerações sobre o Direito Administrativo brasileiro
Texto didático para introduzir a definição do Direito Administrativo bem como de seus critérios identificadores do objeto de estudo desse ramo jurídico autônomo.
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Apoiadores Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 17:33
Curso de contabilidade tributária para advogados começa dia 24/09 (APET)
APET oferece curso online de contabilidade tributária para advogados.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 13:35
Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário
O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36
Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados
De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
