Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro 2003

registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Lei nº 10.740, de 1º de Outubro de 2003

Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador

De acordo com o ministro, não há elementos no processo que demonstrem a incompatibilidade da prestação de serviços concomitantes aos dois empregadores no mesmo período

Retenção da carteira de trabalho. Ex-empregador. Devolução após o prazo legal.

Dano moral. Caracterização. Indenização.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista

Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador.

Loja em Belo Horizonte é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais

Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de técnico de enfermagem

Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos.

TRT defere indenização por danos morais a trabalhadora que teve a admissão cancelada

Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Reclamatória pleiteando pagamento de comissão

Modelo de Petição

Falta de documento de identificação não impede oitiva de parte em audiência

A turma reformou a decisão de origem e determinou o retorno do processo à vara (61ª VT/SP), a realização de nova audiência de instrução (com oitiva da parte e das testemunhas) e a prolação de outra sentença conforme entendimento do juízo de 1º grau.

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Resolução nº 286, de 29 de julho de 2008

para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o

LEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para

Empresa é condenada por fornecer terceirizados contratados ilegalmente para prefeitura

Empregados prestavam trabalho terceirizado para o município através da empresa, mas não eram contratados formalmente para não caracterizar vínculo de emprego

Previdência representa acesso a direitos para as mulheres

Por Isabela Brisola.