É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Processo virtual: TRTs terão de enviar peças digitalizadas ao TST

Vidros dos carros poderão ficar mais escuros

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Juízes analisam juizados nos aeroportos mas esquecem a OAB

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

CNJ estuda criação de fundos pelos tribunais

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas

Pagamento de obrigações de quantia certa deve ser agilizado

OAB pretende colaborar com reforma política

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

FGTS poderá financiar imóvel de até R$ 100 mil