Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Juiz garante a escrivão direito de permanecer no cargo após completar 70 anos

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Em decisão unânime, senadores aprovam fidelidade partidária para Legislativo e Executivo

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Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

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Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

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Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Polêmica no cadastro de advogados