Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Seguro

Cobertura dos danos corporais⁄pessoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso

Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

Rescisão indireta. Mora salarial.

Compensação por danos morais.

Processual civil e administrativo. Serviço militar.

Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior.

Processo penal. Habeas corpus. Possibilidade de adoção do parecer ministerial como razões de decidir.

Motivação "per relationem". Trancamento de ação penal. Ordem denegada.

Ex-empregados da Brasil Telecom contratados pela Oi não têm estabilidade legal

A Segunda Turma do TRT10ª Região negou a ex-empregado da Brasil Telecom o pedido de reintegração ao quadro de pessoal da Oi.

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Negada liminar a condenado por abuso sexual de enteada

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar em Habeas Corpus (HC 97245) para S.R.L., condenado em 2005 a oito anos de prisão por abusar sexualmente de sua enteada, crime que teria ocorrido em Prudentópolis, interior do Paraná.

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

Concedida liberdade para pai-de-santo acusado de falsidade ideológica e curandeirismo

Supremo nega pedido de liberdade a empresário acusado de tráfico

Subsídio: AMB entrega propostas a resoluções do CNJ

Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

TST nega enquadramento de digitador como bancário

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou pedido de enquadramento como bancário feito por um empregado de empresa de processamento de dados pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.

Dispensa Discriminatória. Portador de doença grave

Agravo de instrumento desprovido.

Terceira Turma decide que anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher

A decisão foi unânime.

Toyota é condenada a pagar horas extras por pausas para café no meio da jornada

A decisão foi unânime.