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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 09:46
Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
Os novos enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 15:13
Agravo Interno. Multa imposta pelo Procon. Veiculação de Propaganda Enganosa
Processual Civil. Súmula 7/STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 15:53
Empresa deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha
TJ/SP manteve sanção aplicada pelo Procon por propagandas de sandálias da Hello Kitty.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 09:58
Câmara aprova isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda
Medida foi incluída no projeto relacionado à venda das distribuidoras de energia. Pelo projeto, isenção valerá para famílias que tiverem renda de até meio salário mínimo e consumirem até 70 kwh/mês.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2018 - 16:32
Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório
Companhia elétrica não poderá suspender o fornecimento.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 16:45
Tribunal de Justiça confirma condenação de jovem que amedrontava a mãe com rifle calibre 28
Rapaz, embriagado, atirava contra a própria casa
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:22
Operadoras não poderão bloquear internet quando atingir pacote de dados
A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 13:59
Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Multa aplicada também será anulada
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 15:20
Casal adicto tem destituição do poder familiar sobre criança de apenas 10 meses
A denúncia formulada pelo Ministério Público informa que o casal é usuário de drogas desde há muito, e não oferece qualquer condição de garantir saúde e dignidade ao filho
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 15:28
Justiça condena CBTU a indenizar esposa de passageiro morto em queda de trem
Segundo a autora, a vítima sofreu traumatismo craniano que ocasionou o falecimento
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 11:15
Regulamentação da maconha: Juízes dizem que proibicionismo não é caminho para combate às drogas
Usuários de drogas não devem ser considerados criminosos, mas sim pessoas que necessitam de ajuda
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 18:45
Mulher que levava quase 10 kg de cocaína em táxi é condenada por tráfico
A acusada admitiu a traficância de maneira informal, declarou que receberia R$ 500 para transportar a droga
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 15:00
Drogas apreendidas na saída de presídio causam nova condenação de preso
Companheira também foi condenada. Droga estava escondida no sutiã e foi encontrada após revista
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 11:30
Homem encontrado com grande quantidade de drogas é condenado por tráfico
Dentro do veículo foram encontrados 15 quilos de maconha, 737 gramas de cocaína e mais de 2 quilos de crack
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:10
Ação civil pública. Direito do Consumidor. Prestação de serviços.
Afastada alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão dos termos de ajustamento de conduta firmados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 12:10
Apelação cível. Responsabilidade civil. Companhia aérea.
Falha na prestação de serviços. dano material e moral configurados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 18:20
Cidadã será indenizada por banco por negativação indevida
Ação de Indenização
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Março de 2013 - 12:50
Plano de saúde. Falecimento do titular.
Ação de restabelecimento de contrato. Rescisão unilateral pela seguradora em face da beneficiária dependente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:05
Manutenção indevida da restrição creditícia após pagamento da dívida.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 13:35
Ação de indenização por danos morais e materiais. Pílula do dia seguinte.
Ineficácia. Gravidez não planejada. Defeito do medicamento não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.
