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Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

CNMP aprova proposta da OAB e exigirá teste para porte de arma

Empresa é multada por má-fé de advogado

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

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Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Danos causados por tratamento médico não foram comprovados

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Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

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TJDFT abre inscrições para concurso de Juiz Substituto

Funcionária terceirizada ganha direito à jornada de bancário