Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Nulidade da v. decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Decadência.

Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT.

Recurso ordinário. Contestação. Art. 302 do CPC. Grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT. Responsabilidade solidária. Sócios comuns.

Intervalo intrajornada. Supressão total ou parcial. Pagamento integral como extra.

Intervalo intrajornada.

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Recurso de revista. Aresto que não indica a fonte de publicação e/ou o repositório de onde teria sido extraído Súmula nº 337, I, "a", do TST.

Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.

Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Inexistência de responsabilidade solidária. Intervenção temporária do município nos bens e serviços médicos-hospitalares do Hospital Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme.

Irregularidade de representação processual. Ação de consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Não-atendimento à determinação judicial de juntada dos estatutos sociais, feita de ofício na instrução da ação de consignação em pagamento.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.