Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

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Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

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Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

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A população civil vem se organizando para demonstrar sua insatisfação com as práticas de corrupção absurdas que vêm se concretizando no país

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