Negada ação para construção de Central Farmacêutica

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Ex-Prefeito de Garibaldi é condenado por nepotismo e desvio de função de assessores

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Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

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Urbana: Juiz determina que prefeitura nomeie novo gestor

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Juíza autoriza demolição de casa construída em área ambiental

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Braskem é condenada por contratação irregular de trabalhadores

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Juiz bloqueia valores nas contas do Brasiliense Futebol Clube e outros réus

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JFES nega pedidos de anulação da licença ambiental do Estaleiro Jurong, em Aracruz

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Condenados envolvidos na 'Máfia do Apito'

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Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

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Segunda fase do Exame de Ordem da OAB: Juízo da 1ª Vara/SE permite que candidatos utilizem atualizações impressas de legislação, súmulas, orientações jurisprudenciais e enunciados.

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União não poderá destruir armas de fogo

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Casas irregulares nas dunas de Mãe Luiza serão retiradas

Ação Civil Pública.

Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

Ação Civil Pública.

Requerentes que se apresentam como pensionistas de Delegado de Polícia Civil Classe Especial.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Lei nº 10.444, de 7 de Maio de 2002.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Mudanças a partir de hoje em 87 artigos do Código de Processo Civil

Sentença e coisa julgada no Código de Processo Civil de 2015

É fulminada finalmente a noção de que a sentença é causa de extinção do processo

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Aspectos trabalhistas na educação à distância

O presente trabalho objetiva apresentar de que forma se dá o funcionamento dos cursos de educação à