Penal. MS. Efeito suspensivo ativo. Estelionato previdenciário.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.

Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais

A instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial para a apuração de irregularidades, por si só, não é apta a ensejar indenização por danos morais, salvo se adviesse de má-fé.

Vítima deve receber pensão de pais de adolescente que provocou acidente

Conta corrente aberta por terceiros gera indenização

O HSBC Bank Brasil S.A terá que pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, que teve o nome usado, por terceiros, para a abertura de uma conta-corrente, por meio da qual foram emitidos cheques.

Concurso para juízes federais tem regras unificadas

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta quarta-feira (27), aprovou a proposta de resolução que harmoniza as normas para a realização de concurso público para juiz federal substituto.

Plano de saúde é condenado a pagar despesas de paciente

O então cliente, de iniciais V.C. Filho, afirmou que é portador de lesão grave no tronco coronário esquerdo, sendo-lhe indicada a implantação de um stent revestido para coronária esquerda, além de um angio-seal (selador homostático).

Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

"Descentralização no banco dos réus" não é tema proibido

MPF/SP recomenda que OAB analise recursos antes da prova da segunda fase

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Rebaixado de função ganha R$ 35 mil por dano moral

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Ofensa a vizinhas configura dano moral

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil