Recurso de Revista. Ação de repetição de indébito. Planos econômicos. Valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

Salário-utilidade. Gratuidade da prestação. Caracterização.

As utilidades fornecidas gratuitamente só não possuem caráter contraprestativo se restar comprovado que foram deferidas como instrumento para prestação de serviço.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Crédito previdenciário. Execução. Habilitação no juízo universal da falência.

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2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

Fiscalização do Trabalho

Litispendência. Concomitância de ação individual e ação coletiva. Identidade de objeto e de causa de pedir. Ação de cumprimento proposta pelo sindicado profissional na condição de substituto processual.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Correção monetária. Juros.

Depósito do valor da execução.

Contrato nulo. Indenização por danos morais.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho

A decisão foi unânime.

Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.

Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Câmara nega indenização a trabalhadora que não provou ligação entre o trabalho e quadro de depressão

A trabalhadora, vítima de depressão ficou afastada da empresa, para fazer tratamento psiquiátrico. Na Justiça do Trabalho, pediu indenização por danos materiais e morais, além de reintegração e diferenças salariais. Ela alegou que foi vítima de assédio moral.

Penhora. Intimação via postal. Nulidade.

Inocorrência.

Contribuições previdenciárias. Cobrança. Competência.

Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

Recurso de revista. Empregado doméstico.

Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho sindicato. Multa do artigo 477 da CLT.