Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

Fabricante e concessionária condenados por defeito em veículo zero quilômetro

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

TST nega danos morais a bancária acusada de falta grave

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

CPTM deve pagar indenização por atropelamento em linha férrea

Defensoria Pública

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, magistrado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

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Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada