HC. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Hipótese não configuradora de flagrante ilegalidade a afastar a incidência da Súm. 691 do STF.

As novas digitais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus comparsas no Petrolão

Na negociação da colaboração premiada, os lobistas Jorge e Bruno Luz entregaram documentos que mostram as digitais de Lula no esquema controlado pela “Brasil Trade”, uma organização formada por corruptos, corruptores e operadores de propinas destinada a desviar dinheiro da Petrobras. Os delatores também implicaram Vaccarezza, Renan, Jader, Silas Rondeau e Edison Lobão.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

OCLUSÃO, EXCLUSÃO e INCLUSÃO social

O presente artigo discorre sobre Oclusão, Exclusão e Inclusão Social.

Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana

O presente artigo tem como objetivo analisar sumamente o impacto do programa “Bolsa Família” na garantia de acesso à alimentação adequada e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), relacionando tais temas, a questão do mínimo existencial. Pode-se considerar o programa “Bolsa Família” como uma das vertentes do “Fome Zero”, instituído com objetivo de proporcionar a inclusão social, combatendo a fome e a miséria no Brasil. Muito embora tenhamos obtido um grande avanço no combate a fome, a insegurança alimentar ainda é um problema sério no Brasil e políticas públicas como o “Bolsa Família” são o caminho, que tem se mostrado mais eficaz, para superar esse problema.

Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (antiga redação).

Divergência jurisprudencial.

Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

A Insustentável Pretensão de negar curador ao Nascituro

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Danilo de Almeida Martins.

Projeto fixa regras para gestão de patrimônio de crianças e adolescentes artistas

Proposta, apelidada de Lei Larissa Manoela, prevê que a maior parte do patrimônio só poderá usada pelos próprios artistas quando atingirem a maioridade.

Robôs ajudaram empresas a recuperarem R$1 bilhão em tributos pagos a mais para o fisco brasileiro

Foram necessários 200 robôs para a tarefa.

Declaração de Imposto de Renda inicia hoje; veja como não cair na malha fina

Prazo vai de 15 de março a 31 de maio de 2023.

Lorota pífia

Considerações da colunista Gisele Leite sobre o discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da 75ª Assembleia Geral da ONU.

STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em MP editada por Bolsonaro

Presidente editou medida em março, e Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse trechos que restringiam a LAI. Relator atendeu a pedido, e o plenário confirmou a decisão.

Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo Tribunal Federal

Votos dos ministros do STF indicam que Lula não será preso após julgamento do último recurso no TRF-4.

Rodrigo Janot pede pena mais alta para Michel Temer por liderar 'quadrilhão' do PMDB

Na 2ª denúncia contra o presidente, procurador-geral quer agravar punição ao peemedebista a quem acusa de organização criminosa e obstrução Justiça.

Supremo Tribunal Federal aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

As súmulas aprovadas tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal

Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA). O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos

Autorizada busca de recursos para fortalecer audiências de custódia

O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas

Jurista Luiz Edson Fachin toma posse nesta terça no Supremo

Mais de 1.100 pessoas são esperadas para cerimônia e 800, para coquetel. Jurista e advogado receberá cerca de 1.400 processos após assumir cargo