Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

Justiça extingue ação proposta pelo MPRN

Juiz afirmou que é inconstitucional a interferência do Poder Judiciário visando determinar ou obrigar o Poder Executivo a incluir determinadas verbas no orçamento

Habeas corpus. Colocação da paciente em liberdade após a impetração do writ.

Hermenêutica do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Acusados de exploração sexual de menores permanecem presos

Banco tem responsabilidade objetiva por roubo de jóias penhoradas

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.

Projeto sobre emissão eletrônica da carteira de trabalho seguirá para a Câmara

Emissão eletrônica dependerá de requerimento escrito do empregado, o que torna opcional essa modalidade de identificação

Sem dívidas, funcionário tem salário bloqueado

Escola fazia a cobrança de dívida de seus pais, relativa a mensalidades de seu irmão, não existia nenhuma ligação sua com o débito para justificar o bloqueio

Juiz indefere licença para construção de edifício comercial

O juiz indeferiu liminarmente o pedido, sob a alegação de o imóvel localizar-se em "ponto crítico de drenagem nº 3"

Exame de supletivo deve ser feito por maiores de 18 anos

O juiz rejeitou o pedido de uma jovem que pretendia a validade do exame supletivo, o qual se submeteu mesmo sendo menor de idade, para poder ingressar na universidade

Família de mulher cujo caixão foi retirado durante velório será indenizada

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam