Para priorizar ajuste fiscal, governo pode retirar urgência de outros projetos

O objetivo da retirada da urgência é acelerar a votação de projetos do ajuste fiscal

Justiça brasileira procura juiz dos EUA para ajudar recuperação da Varig

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Advogado condenado em 60 salários por ofensas contra juiz em peça de recurso

Ministra pede condenação de acusados do mensalão

Rosa Weber pediu a condenação dos acusados de desviar dinheiro público no episódio conhecido como mensalão

A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um número maior de mulheres a formalizar denúncia. O tema é de grande importância ao ordenamento jurídico e à sociedade de um modo geral.

CCJ da Câmara aprova texto da CPMF

Honorários de Sucumbência será tema de curso na AASP

O evento acontece no início de novembro e tratará dos temas contemporâneos relacionados aos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente à vista da prática forense e da jurisprudência mais atualizada possível.

Humberto Martins restabelece medidas protetivas concedidas à mulher para coibir violência de ex-marido

No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu uma liminar em habeas corpus ao ex-marido, revogando todas as medidas protetivas antes concedidas à mulher. A defesa dela, então, recorreu ao STJ requerendo o restabelecimento, diante do risco de morte da vítima.

Mantida prisão preventiva de acusado de integrar quadrilha que roubava agências dos Correios

A prisão de vários suspeitos se deu no âmbito da Operação Correio Seguro, da Polícia Federal.

Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

Habeas Corpus. Organização Criminosa. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP. Periculum Libertatis.

Habeas Corpus. Participação em Homicídio triplamente qualificado

Prisão Cautelar.

STJ mantém prisão de ex-prefeita por desvios de R$ 45 milhões dos cofres de município

Ela está presa preventivamente desde dezembro de 2016 pela prática de 43 crimes de corrupção passiva, em associação criminosa, e apropriação indébita.

Penal. Defensor Dativo. Representação em Processo Criminal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.

Terceira Seção do STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Seção firmou o entendimento de que “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima”.

É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu

A definição é da Sexta Turma.

Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Sexta Turma reforma decisão contrária a repetitivo e critica resistência estéril

O Ministério Público do Rio de Janeiro conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a absolvição de um homem acusado de corrupção de menores

Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição.

Artigo 33 § 4º da Lei nº 11.343⁄2006