STJ determina prosseguimento de processo de desapropriação de fazenda em SC

O presidente do STJ, ministro A.P., deferiu o pedido de suspensão de liminar em favor do Incra, para que o processo de desapropriação da fazenda Xaxim 2, possa continuar tramitando.

Cabe à Justiça brasileira julgar falência pessoal de portuguesa com bens no Brasil

A empresária responde a vários processos de natureza cível e criminal perante a Justiça portuguesa, existindo, inclusive, no STJ, várias cartas rogatórias buscando a penhora de seus bens.

Usina vai indenizar empregado por mudar cláusula de seu seguro de vida

Aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido doença profissional, vai receber indenização porque a empresa de forma unilateral retirou de seu seguro de vida a clásula de cobertura de invalidez por doença e, por isso, ele não pode receber o benefício.

Negada pensão a família de apenado foragido

Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

União terá de pagar indenização de R$ 50 mil por lançar nome de empregador em lista suja

A decisão, por maioria, é da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que confirmou a sentença do juiz de origem em Jardim, mas reduziu o valor da indenização fixado.

Segunda Turma concede liberdade provisória em casos de crimes hediondos

A ministra Ellen Gracie, relatora nos dois primeiros casos, votou contra a concessão em todos eles e só ela teve o voto vencido.

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Prazo para declarar Imposto de Renda começa hoje

Bens podem permanecer com devedor fiduciário até deliberação de Juízo

No deferimento da busca e apreensão liminar de bem objeto de garantia de alienação fiduciária, é possível a permanência dele sob a responsabilidade do devedor fiduciário quando indispensável para a continuidade de sua atividade econômica, até ulterior deliberação do Juízo.

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada.

Anulada decisão de Tribunal do Júri que contrariou prova dos autos

De acordo com o contido nos autos, após uma discussão de bar entre a vítima e o acusado, na comunidade de Altelândia-Mirassolzinho, a vítima teria saído do local em companhia de um amigo.

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Chega ao fim ação que foi objeto de decisão do CNJ

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Projeto que disciplina utilização da Mata Atlântica é aprovado, mas volta à Câmara

Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS