STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos

Flávio Dino mandou suspender pagamentos ilegais nos Três Poderes

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

Decisão está embasada na CLT.

Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos

A mudança na base de cálculo da hora extra e a redução da jornada foram compensadas.

Lei Municipal. Alteração Contratual Lesiva

Percentual do Adicional de Horas Extraordinárias

Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência

Decisão é do TST

Dias de carnaval. Ausente previsão legal de feriados.

Dias úteis não trabalhados.

Justiça gratuita independe do tipo de pretensão ou objeto de lide

Aposentada recebe proventos de R$ 1,7 mil mensais e não tem condições de bancar as despesas do processo sem comprometer seu orçamento

Dano moral. Tratamento hostil à reclamante. Configuração.

Indenização devida.

Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público.

Redução de intervalo intrajornada estabelecida em norma coletiva.

Supressão das horas extraordinárias prestadas com habitualidade.

Indenização.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Escalas de trabalho. Guardas municipais. Acordo tácito.

Recurso de revista da reclamante.

Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.

Auditor pede indenização e acaba condenado

O auditor alegou que apesar da previsão de descanso, este não se aperfeiçoava em razão de ser o único auditor de plantão no posto fiscal onde laborava; juiz observou que o servidor apenas comprovou que trabalhou em escalas de plantão de 72 horas por 168 horas de descanso

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

Minutos residuais. Negociação coletiva.

Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, imponha o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.

Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Motorista caminhoneiro. Trabalho em dupla. Necessidade do serviço. Tempo à disposição.

Restou evidenciado nos autos que o caminhão da reclamada rodava as 24 horas do dia para atender às necessidades dos seus clientes.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.