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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:51
Divergência entre leis ambientais se resolve pela mais restritiva, diz TJ
Agravo de Instrumento decide limitação de área de preservação permanente em área rural
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:08
TJ confirma pena para policial civil por tortura contra dois adolescentes
Policial foi condenado a sete anos e dez meses e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tortura
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:51
Ministra Ellen Gracie extingue extradição contra industrial português e manda soltá-lo
A Ministra do STF determinou soltura de acusado por supostos crimes de fraude fiscal e associação criminosa.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2010 - 18:30
STJ nega liminar a acusada de pertencer a um grupo preso com mais de 110 kg de cocaína
Myrys Luana Rodrigues Farias, apontada pela polícia de Belém (PA) como articuladora do grupo comandado pelo maior distribuidor de cocaína do Pará nos últimos 10 anos, vai continuar presa.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 09:30
Estado sofre condenação por conduta desabonadora de bombeiro PM
O pai do garoto, ao tentar ajudar o filho, acionou policiais pelo telefone 190. Ao chegarem ao local, entretanto, os policiais se recusaram a reconhecer o flagrante.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 15:15
Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos
Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, mais uma vez, que, sem a demonstração de propriedade fica afastado o conceito de bem de família a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 17:31
Industrial português preso para extradição pede liberdade ao Supremo
A defesa do industrial português Manuel Mota Oliveira impetrou Habeas Corpus (HC 104044) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar para que ele seja posto imediatamente em liberdade.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 11:35
TRF recebe denúncia da PRR-4 contra prefeito gaúcho por crime ambiental
Se condenados pela prática de crime ambiental, prefeito e empresários podem ser detidos por até um ano
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 17:49
Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
O percentual que serve de base ao cálculo do benefício de auxílio-acidente se concedido antes da Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 20:34
Abuso em abordagem policial faz Estado indenizar jovens
Segundo os autos, os rapazes foram abordados por policiais militares sob suspeita de participação em furto de um veículo.
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Emenda Constitucional nº 63, de 4 de Fevereiro de 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:45
Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder
O magistrado destacou ainda que é inegável o dever da polícia militar em manter a ordem, mas que a prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:26
TJ confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica
"Configurada a responsabilidade civil no caso em tela, o apelante não tem como se esquivar do dever de indenizar os apelados", resumiu o relator da apelação.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 20:26
Procurador diz que cabe ação contra Senado por demora no caso Expedito Júnior
Gurgel disse ter solicitado nesta quarta uma cópia da decisão da Mesa Diretora do Senado que encaminhou o caso para análise pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 14:20
Batman é condenado por posse de armamento pesado
Batman foi preso em flagrante no dia 13 de maio deste ano em sua casa, no bairro de Paciência, Zona Norte do Rio.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 10:34
Agente prisional é condenado por vender drogas em presídio
A sentença decretou também a perda do cargo público do servidor.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 17:30
Agricultor culpa semente por má colheita mas não receberá indenização
Nos autos, o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, anotou a diferença entre as partes.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:16
TNU amplia eficácia probatória de depoimentos de testemunha idônea
Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmado no julgamento do processo nº 2006.72.95.00.3668-4.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 18:10
Bens de ex-prefeito são indisponibilizados para garantir ação
O recurso agora será redistribuído a uma das câmaras de direito público e decidido em sessão colegiada.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Joinville: julgada improcedente ação por improbidade contra Juarez Machado
A juíza Giovana Guimarães Cortez, da 2ª Vara Federal de Joinville, considerou que a lei autoriza o poder público a contratar sem licitação artistas consagrados pela crítica ou pela opinião pública.
