Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte

O Projeto de Lei 113/11.

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

O Projeto de Lei 8053/11.

Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado

O Projeto de Lei 7966/10

Comissão libera motorista de pagar pedágio onde mora

O Projeto de Lei 5992/09

Projeto proíbe chamada anônima de celular

O Projeto de Lei 6907/10

Evento sem fim lucrativo pode ser isento de direito autoral

O Projeto de Lei 7325/10

Estatuto da Criança e do Adolescente com enfoque na formação de docentes

Autor faz considerações a respeito do papel da socieadade, da escola e do direito na educação de crianças e adolescentes

Projeto obriga motorista a ligar farol baixo de dia em rodovias

O Projeto de Lei 7268/10.

Projeto prevê auxílio-alimentação para médicos residentes

O Projeto de Lei 7328/10.

Projeto obriga a colocação de tampa de segurança em remédios

Pelo projeto, essas tampas deverão conter mecanismo apropriado que impeça sua abertura por crianças e por pessoas portadoras de deficiência mental.

Aprovada a criação de 100 cargos efetivos na Ancine

CAS aprova depósito recursal para agravo de instrumento

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.

STF encerra debate sobre sistema de cotas nas universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (5) o último dia de audiência pública sobre as políticas de cotas no ensino superior. Durante todo o dia, especialistas vão apresentar suas opiniões.

Juiz poderá proibir suspeito de se aproximar de criança

Jovem poderá iniciar exames de motorista antes de completar 18 anos

Projeto diminui multa e transfere punição de advogado para a OAB

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Proposta garante estabilidade ao pai durante gravidez de esposa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que impede a demissão sem justa causa do trabalhador cuja esposa esteja grávida e não tenha estabilidade por sua condição.

Cálculo para aposentadoria de quem fica na ativa poderá mudar

O novo cálculo da aposentadoria tomará por base os salários de contribuição correspondentes ao período de exercício da atividade desenvolvida pelo aposentado.

CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator

Finanças aprova Mega Sena extra para vítimas de enchente em SC