Plenário regulamenta atividades do Conselho da Justiça

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Projeto facilita rescisão de contratos

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Igrejas avançam contra projeto que torna crime a homofobia

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

Senador Gilvam Borges diz que prova da OAB é uma "excrescência"