Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados

Senado aprovou projeto de lei que conterá a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro

Precatórios são pagos a prioridades

Ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal receberam aproximadamente 2 milhões de reais oriundos de dívidas de precatórios

TST mantém indenização a ruralista que perdeu os dedos em serra elétrica

Um trabalhador rural que cuidava da criação de cabritos em um sítio em Minas Gerais ganhou indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil, decorrente de acidente em serviço.

Ministro Peluso ressalta avanço obtido com a lei que autorizou ministros do STF e do STJ a delegar poderes instrutórios

Peluso exaltou a atitude da ministra Ellen Gracie como exemplo de boa prática na aplicação dos avanços possibilitados pela referida lei.

Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais

Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão especial aprova volta de férias coletivas do Judiciário

A votação foi consensual.

Câmara aprova projeto sobre entidades filantrópicas

?O processo de certificação passa a ser de cada ministério correspondente a área de atuação da entidade com prazo de um a cinco anos, com acompanhamento transparente de toda a sociedade através da divulgação de todas as movimentações pela internet?, explicou o deputado Carlos Abicalil.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

MEC quer tornar pré-escola e ensino médio obrigatórios

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

Renan se compromete a ajudar os municípios

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Ministro Pádua Ribeiro defende diminuição da Constituição

Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.