Restituição de parcelas deve ocorrer após encerramento de grupo

A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devidamente corrigida, deverá ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo consorcial.

Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado serviços

Acompanhando voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou sentença neste sentido, condenando as três reclamadas a pagarem, solidariamente, os valores devidos à reclamante.

Aluno atropelado em horário escolar receberá indenização e pensão do Estado

Atropelado em horário escolar, um estudante que ficou tetraplégico receberá R$ 100 mil do estado de Pernambuco como indenização por dano moral.

Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal

Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Lei do fio dental em bares vira polêmica

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Justiça determina interdição de cadeia

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

TRF nega habeas corpus a acusados do "assalto" ao Banco Central

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho