Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado

O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão.

OAB-SP é contra PL que autoriza consulados a celebrar separações e divórcio sem a presença de advogado

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Idade mínima do trabalhador menor poderá subir de 14 para 16 anos

Comissão rejeita selo de qualidade em perfumes

Projeto fixa regras para manicure, tatuagem e piercing

As barbearias, os serviços de manicure e pedicure e os aplicadores de tatuagens ou piercings deverão desinfetar e esterilizar os instrumentos e utensílios utilizados em suas atividades ou utilizar instrumentos descartáveis, de acordo com as normas definidas pela vigilância sanitária.

Homens violentos no lar podem ter direito a tratamento

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Quem espera filhos gêmeos pode ter benefícios em dobro

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

Jovem pode ser liberado de depoimento em caso de violência

Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Decisão que garantiu dividendos da Eletropaulo violou súmula

O juiz lembrou que os créditos tributários tinham preferência para liquidação, somente cedendo em favor de outros expressamente previstos em lei, o que não é o caso da distribuição de lucros

Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,9 e eleva investimentos

Texto será votado nesta terça por deputados e senadores

CCJ da Câmara divide PEC do Orçamento Impositivo em dois textos

Além do requerimento que divide a pauta, Comissão também aprovou adiamento da votação da proposta

Do direito dos transexuais de se aposentarem no mesmo tempo que a lei previdenciária estipula para as mulheres.

Márcio Antonio Alves é Advogado, palestrante, articulista, professor universitário licenciado, Mestre e Doutorando em Direito, especialista em língua portuguesa, Direitos Civil e Processo civil, Penal e Processo Penal, titular do Escritório Márcio Antonio Alves Advogados Associados

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito