Lewandowski pede mais celeridade e imprime novo estilo no STF e no CNJ

Ministro afirmou que é preciso priorizar agilidade e eficiência nos tribunais para melhorar atendimento aos cidadãos

Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral

Para comprovar o vínculo empregatício do apelante com a referida empresa, o magistrado considerou necessária a produção de prova oral, pois configuraria cerceamento de defesa o julgamento antecipado do processo sem a oportunidade de produção de prova testemunhal

INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

Tribunal considerou que beneficiária recebeu quantias de boa-fé e pagamento foi efetuado por erro da administração

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

Magistrado reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais já que trabalhou por muitos anos exposto a níveis médios de ruídos superiores a 80 dB

Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

Turma condena mineradora a indenizar filhos de trabalhador morto por complicações da silicose

Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa pela morte do trabalhador, concedendo indenização de R$ 20 mil reais a cada filho participante da ação

Ações regressivas do INSS visarão condutor de veículos e empregador condenados por acidentes

O presidente do INSS anunciou que, nesta semana, deverão ser ajuizadas ações regressivas contra os causadores de acidentes de trânsito, pessoas que dirigem embriagadas, em altíssima velocidade ?com seus carros importados de cifras milionárias?, sem compromisso e responsabilidade, que acabam por matar trabalhadores nas estradas e paradas de ônibus

1ª Turma aplica medidas cautelares a condenado por fraudes no INSS na Bahia

O ministro ponderou que a pena total do acusado equivaleria a 135 meses, e, como ele se encontra preso há 26 meses, já teria completado mais que um sexto da pena

TST nega vínculo de emprego entre cambista e dono do jogo do bicho

Jurisprudência estabelece que é considerado nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico

Justiça autoriza pensão por morte a companheiro homossexual no TO

Doméstica teve pedido de benefício recusado pelo INSS em 2009. STF reconheceu união estável entre homossexuais há dois meses

Lei vigente à época da concessão determina cálculo

O cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213/1991.

INSS não pode dividir pensão por morte sem aviso prévio

O suposto pai também teria agido de má-fé, pois havia anos estava separado de fato da mãe do jovem quando ela morreu e não recebia pensão alimentícia.

TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER

O autor da ação recorreu à SDI-1. O relator do recurso de embargos, ministro Lelio Bentes, manifestou-se pela manutenção do direito à estabilidade provisória, conforme a decisão do TRT.

Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado.

Seguridade aprova abatimento de até 50% da dívida com o Fies

Possibilidades de redução da dívida propostas pelo governo foram ampliadas pela comissão; projeto beneficia mutuários formados em Direito, magistério e ciências da saúde.

Tribunal acata recurso para autorizar retificação de nome.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, deu provimento ao recurso interposto por uma mulher e autorizou a retificação do seu nome na certidão de nascimento dos filhos, com a substituição do sobrenome 'Gonçalves' por 'Leal'.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

TJDFT: Brasil Telecom é condenada por cobrar indevidamente pelo serviço "Sorriso-premiado"

Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.