Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ

4ª turma do STJ negou recurso de consumidora.

Advocacia-Geral demonstra no STF que União é competente para legislar sobre atendimento a usuários de planos de saúde

AGU se posicionou no STF contra a Lei do ES, a qual dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de planos particulares de saúde

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

Direito do Consumidor: Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé

A Câmara manteve a sentença que condenou a seguradora à ressarcir valores cobrados indevidamente em contratos firmados com consumidores

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

A decisão é da Terceira Turma.

Idosa dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

Uma idosa ajuizou ação para permanecer, por prazo indeterminado, no plano de saúde coletivo por adesão objeto de contrato entre a Amil Assistência Médica Internacional e o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, no qual figurava como beneficiária na condição de dependente de seu falecido marido.

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Decisão é da Terceira Turma.

Como fica a Manutenção do Plano de Saúde para os Aposentados?

Por Marina Augustinho.

Cláusula de plano de saúde limitando tratamento no segmento ambulatorial é lícita

Decisão unânime é da 3ª turma do STJ.

Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A decisão é da Terceira Turma.

Consumidores ganham ação contra seguradora de cartão

TRF2 nega pedido de servidor da UFF que pretendia reintegração no cargo de professor

A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação cível apresentada pela UFF visando a reforma da sentença da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que havia sido favorável ao ex-servidor.

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da medida provisória (MP 447/08) que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

como multilateral, por abranger sujeitos distintos, tanto público como privados. Neste passo, essa

A Responsabilidade Civil pela quebra do contrato de fiança junto à securitizadoras no contexto da locação imobiliária

O estudo se desenvolve a partir de procedimentos adotados por seguradoras no contexto dos seguros

Ofensa ao artigo 535 do CPC não configurada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro.

ACP. Previdência. Contratos.

Sentença Cível

O grave cenário da rescisão unilateral de contratos de plano de saúde no Brasil

Os beneficiários de planos de saúde no Brasil são surpreendidos cotidianamente com más notícias pelas empresas que operam no setor.