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Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Justiça bloqueia bens do senador eleito Cícero Lucena

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Justiça nega liminar para funcionamento de bingo

OAB-PA é contra revista de advogado em presídio

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

OAB-SP quer correção de mercado para depósitos judiciais

Decisão garante curso de formação a Policial Militar aprovado em outro concurso

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Rádio Justiça Revista aborda ação de indenização a servidor que teve férias parceladas

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

TJ suspende férias coletivas

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Noções gerais a respeito da ação popular. ⁽ⁱ⁾

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado, Professor Universitário.

CJF aprova procedimentos a serem adotados em caso de greve