Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Curso de Direito Homoafetivo

Direito Homoafetivo

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

TJMT nega recurso a lan house

C&A e banco condenados a indenizar cliente

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Dona de casa recebe seguro de motorista não habilitado

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

Suspenso reajuste da tabela SUS que resultaria em danos de quase um bilhão aos cofres públicos

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental