Homossexual terá direito à pensão de companheiro

Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação

Decreto nº 6.507, de 9 de julho de 2008

Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Apelação crime. Crime contra a honra. Difamação. Art. 139, caput c/c 141, II, ambos do Código Penal.

Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JECrim-RS.

Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Defensoria pública x Defensoria dativa

Este artigo tem como objetivo questionar a forma como alguns advogados vêm atuando no Estado de Santa Catarina quando se trata do direito de ingressar com ação ou promover a defesa do cidadão que não tem condições de arcar com honorários advocatícios e que necessita litigar junto ao Poder Judiciário.

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais.

Déborah Leite da Silva; Maria Suely Queiroga da Silva; Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira; João de Deus Araújo Silva - Profissão: Alunos da pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; ESMA - Escola Superior da Magistratura e FESMP - Fundação Escola Superior de Ministério Público - E-mail: [email protected]

Obstáculos ao acesso à justiça no campo previdenciário: uma análise sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019

O escopo do presente é analisar os efeitos da EC 103/2019 para a promoção do acesso à justiça.

Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.

Bloqueio de vencimentos de cliente gera condenação a banco

A cliente receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Mantida condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos

A decisão foi unânime.

Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas

Segundo a divergência, o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados conforme conveniência do órgão público, mas sim a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular

Turma determina que DFTRANS conceda passe livre a portador de doença cardíaca

O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte urbano do Distrito Federal – DFTrans, no intuito de obter acesso ao transporte público de forma gratuita, através do programa passe livre, alegando que teria direito ao benefício por ser portador de doença cardíaca crônica

Filho adotivo terá nome fictício de mãe em registro de nascimento

Pedido foi feito pelo pai solteiro para evitar a possibilidade de bullying

Barroso e Toffoli votam contra doações de empresas em campanhas

Após votação, julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki; ao todo, quatro ministros se pronunciaram

Limite de idade em concurso para corpo de bombeiros deve ser fixado em lei

Decisão levou e conta as posições do STF e do STJ, os quais reconheceram que a exigência constitucional de lei para estabelecer limite de idade no concurso público

Dúvida técnica em concurso público não se resolve com mandado de segurança

O candidato buscava a anulação de uma questão sobre informática em concurso para a PM, mas o TJ considerou inadequada a via utilizada

Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público

A Câmara entendeu que a ocupação ilegal não foi caracterizada, uma vez que o casal exerce a posse do imóvel com autorização do ente público