Câmara nega a funcionário de autarquia municipal diferenças salariais por equiparação

remuneração entre servidores encontra limite expresso no próprio corpo da Magna Carta?

Justiça Comum analisa contratação temporária da administração

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disputas entre servidores temporários e a

Precatórios são pagos a prioridades

Ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal receberam aproximadamente 2 milhões de reais oriundos de dívidas de precatórios

Sind-Justiça (RJ) ajuíza Reclamação no STF para garantir direito de greve a seus filiados

O Sind-Justiça alega descumprimento, por parte do TJRJ de jurisprudência firmada pelo STF que garantiu aos servidores públicos o direito de greve.

Prefeito é condenado por não pagar sevidores

seletivo de vencimentos de servidores para beneficiar familiares e correligionários políticos.

Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS

A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente

sem o requisito da motivação, pertinente aos servidores públicos.

TJMS condena o Estado ao pagamento de diferença de URV

A 3ª Turma Cível deu parcial provimento a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul interposta em face de quatro servidores públicos estaduais.

Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.

Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).

Acusados pela morte de delegado no Maranhão pedem HC no Supremo

servidores públicos estaduais Luis de Moura Silva e Ilce Gabina de Moura Silva.

Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório

Os contratos desses nove servidores, não-concursados, foram considerados nulos, mas eles

Ações de improbidade contra envolvidos na Operação Lava Jato não terão juiz único

O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal

Policial recebe indenização por ter sido agredido em serviço

um ser humano, que se expõe a riscos para salvar a vida de civis"

Condenado autor de denúncia de falsa tortura aplicada por policiais

policiais civis como responsáveis por tortura que sofrera quando preso, mesmo sendo eles inocentes.

Beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada

alimentos civis provisórios de R$ 518,00 em benefício do ajudante de motorista José Pedro dos Santos.

Apelação. Responsabilidade civil da administração.

Violação à garantia de inviolabilidade do domicílio. Danos morais.

Ação civil pública. Ato de improbidade. Conluio entre servidores. Recebimento irregular de adicional noturno. Existência de provas suficientes para a caracterização do tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

resistência tanto no que diz respeito à habilitação junto aos cartórios de Registros Civis de casais com a

O físico tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

Entenda quando servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, as diferenças entre entes

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

STJ decide que regra de transição da EC 47/2005 não se aplica a servidores celetistas, mantendo a vinculação ao regime geral para aposentadoria