Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Eleitora convocada para serviço eleitoral tem direito à indenização em caso de acidente

O juiz da 3ª Vara Federal, Edmilson da Silva Pimenta, julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por eleitora em face da União Federal, convocada para atuar como mesária.

Banco é obrigado a rever contrato de financiamento

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo.

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente