Home- busca: Silencio Administrativo
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 17:25
Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor foi demitido por peculato
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 12:15
Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 18:45
Conselheiro cassa promoção de juíza ao cargo de desembargadora
Como a promoção foi decidida ad referendum do Tribunal Pleno Administrativo, ou seja, sem aprovação do plenário, ela contraria o Regimento Interno
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 14:45
Benefício recebido de boa-fé não precisa ser devolvido
Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:00
Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro
Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 14:15
Aluna da rede pública estadual atingida por bala perdida na porta da escola.
Civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Aluna da rede pública estadual atingida
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 15:00
Suspensa medida imposta pelo PROCON à Sky
cautelar antes de se encerrar o processo administrativo em andamento
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 12:35
A autodefesa nos procedimentos disciplinares militares
Artigo elaborado para conclusão do módulo Direito Administrativo Militar, Curso de Pós-Graduação em
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 14:40
Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas
O juiz acolheu o ato administrativo do município e proibiu dois comerciantes de vender bebidas
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 12:50
Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM
TJDFT manteve a decisão que anulou o administrativo que excluiu um candidato do concurso público da
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:10
Militar não pode ser punido por ato praticado após a aposentadoria
, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 16:01
Parceria entre Oi e Phorm na mira do Cade e da Justiça por causa de ferramenta que identifica preferência de usuários
O tema está sob análise tanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto do
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 14:02
Professor, de atos inconvenientes, tem negado retorno ao serviço público
processo administrativo que culminou no afastamento do professor.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:21
Município pode apurar irregularidades em concurso público
instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Abono de permanência não deve ser incluído no abate teto da remuneração do servidor
Administrativo. Processual civil. Abono de peranência. Inclusão no abate teto remuneratório
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
A competência jurisdicional nas ações oriundas de contratos de seguro, adjetos ao mútuo hipotecário, firmados no âmbito do SFH
ênfase em Direito Civil, Tributário, Administrativo e Econômico.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
Os direitos do idoso sob a ótica da teoria dos jogos
Ricardo Régis Oliveira Veras é Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular
Dario Silva Neto - Advogado militante na área do direito administrativo disciplinar militar, cível
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 10:54
Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor
A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 18:34
MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça
administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.
