É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.

Avô e pai acusados de mandar matar publicitária continuarão cumprindo prisão preventiva

A intenção do crime seria evitar que a publicitária herdasse os bens da família paterna.

2ª Turma do STF confirma libertação de preso que teve recurso arquivado por engano durante 4 anos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (29), liminar concedida, em março deste ano, pelo ministro Joaquim Barbosa a J.S., para que possa responder em liberdade a processo em que é acusado de tentativa de homicídio.

Farah é condenado a 13 anos de prisão.

Ex-cirurgião foi considerado culpado por homicídio e ocultação de cadáver. Habeas corpus protocolado pela defesa garantirá que ele recorra em liberdade.

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

OAB-SP antecipa resultado do Exame de Ordem 131

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

STF nega pedido de liberdade provisória a Suzane von Richthofen

Requerimento de recurso adesivo

Renan dá prazo para que erros no requerimento da CPI dos "sanguessugas" sejam corrigidos

Kajuru deve ter pedido de habeas-corpus julgado na próxima terça-feira

Exame 128 aprova 19,2% dos candidatos em SP

Fazendeiro apontado como mandante de mortes de sem-terra consegue liberdade

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Necessário componente "psíquico" do sofrimento para indenizar por uso indevido da imagem

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.