Drogarias não podem comercializar produtos diversos

Câmara do TJMG decide sobre redução de prestação de imóvel vinculada a salário

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Após 50 anos de cadeia injusta, indiano recebe US$ 6,8 mil

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Após 12 anos foragido, agressor de bebê tem pena prescrita

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

Empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

Consif questiona dispositivo da Constituição maranhense sobre classificação de empresas

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

Advogados de deputado entram com pedido de liminar no STF para tentar liberar dinheiro

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

Relator explica projetos que beneficiam microempresas

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"