Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica

Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem

Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado

A decisão é da Terceira Turma.

Secretário de Saúde condenado por não entregar remédio de alto custo

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública condenou o Secretário de Saúde do DF, o pagamento de multa diária, com seu próprio patrimônio, no valor de R$ 2 mil, caso não entregue medicamento de alto custo a uma criança, no prazo de dez dias contados de sua intimação pessoal.

Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

Aumento do teto do Judiciário eleva gastos na folha

TCU condena ex-prefeito e empresa de Santa Barbára (BA) a devolver R$ 266 mil

Clipping de Legislação (03 a 07 de Junho de 2019)

Clipping de Legislação.

Império da impunidade: fraudes em investimentos sugam um sexto do PIB brasileiro

Por Jorge Calazans.

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Terceira MP do ajuste fiscal do governo é aprovada pelo Senado

A intenção do governo é dar isonomia tributária e impedir que produtos nacionais paguem mais tributos que os importados

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais na íntegra do Diário Eletrônico.

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

para solucionar o embate, há que se falar na eficiência da decisão judicial sendo promovida a

Comércio Eletrônico, Relações de Consumo e Proteção do Consumidor: Algumas Reflexões

flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do

A Política de Educação para Consumo Sustentável: Primeiros Comentários à Lei nº 13.186/2015

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O Princípio da Função Social da Propriedade: Painel à luz da Interpretação Jurisprudencial

eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se

Nova Lei de Execução Civil vai agilizar processos de cobrança

A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

jurídica, regimes e sistema de execução, com posterior análise da redação anterior do art. 112 da Lei de

A pena como manifestação do estado: da idade média à moderna

chegada dos povos germânicos e a sua concepção de Direito Penal. A composição, a fiança e o sistema de

O Direito Fundamental à Previdência Social: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

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