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situação social" ressaltou Dallari ao falar sobre s situação pública notória do sistema penal brasileiro

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LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de

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Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de

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Decreto nº 7.807, de 17 de Setembro de 2012

Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do

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Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e

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, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e

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